Governo libera visita íntima para menores infratores Para uns, regra reforça laço familiar; para outros, incentiva a promiscuidade Publicado no Jornal OTEMPO em 21/01/2012 Realidade. Especialistas se dividem entre benefícios e prejuízos da nova norma, que vale para casados ou os que têm união estável Entra em vigor em 90 dias a Lei 12.594/12, que, entre outras definições, autoriza a visita íntima para os adolescentes infratores em regime de internação. O benefício, que já causa polêmica, vale para os menores casados ou os que comprovarem ter uma união estável. O argumento de quem defende a ideia é que a medida pode fortalecer vínculos familiares, enquanto, quem critica, acredita em um estímulo à criminalidade, ao facilitar a vida do menor internado. Em Minas, a novidade atinge 1.058 adolescentes cumprindo pena em 32 instituições - não há levantamento de quantos se enquadram na nova regra. Na capital, cerca de 3% dos 400 menores internados têm relação estável, mas nenhum é casado. Aprovada pela Câmara dos Deputados em 2009, a lei foi proposta pelo governo durante a gestão de Lula e sancionada anteontem pela presidente Dilma Rousseff. Ela institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das punições para adolescentes infratores. O juiz Carlos Frederico Braga da Silva, da Vara da Infância e Juventude de Belo Horizonte, defende a medida, segundo ele, como uma ação para estimular o vínculo amoroso e familiar. "Os centros de internação não vão se transformar em um local de encontros, a visita será só para os que têm união estável comprovada. A lei estabeleceu regras para a vida sexual que já existe nas unidades", defendeu. Já na avaliação da terapeuta e psicopedagoga Valéria Eugênia Silva, especialista em crianças e adolescentes, a medida pode incentivar a promiscuidade. "Até que ponto essa lei vai beneficiar o adolescente, que pode achar a situação muito confortável e não ver o local como uma punição?", questionou a especialista. Mais críticas. Para alguns, a medida é contraditória, já que o menor é proibido por lei de ver filmes pornográficos e de entrar em motéis. "Apesar de ser importante respeitar os direitos do menor, é uma situação delicada porque pode parecer que na unidade de internação pode fazer sexo e lá fora, em um motel, não", disse o presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas (OAB-MG), Adilson Rocha. O controle das visitas nos centros de internação e as "normas" sobre a vida sexual dos internos até então eram reguladas pela própria direção das unidades. "É uma ilusão imaginar que os adolescentes não praticam sexo. Mas a medida deveria ser aplicada com campanhas de prevenção à gravidez e doenças", disse Eloisa Machado, consultora da ONG Internacional Conecta Direitos Humanos. ECA Lei chega com 22 anos de atraso A instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) estava prevista para regulamentar as medidas socioeducativas já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990. Nos últimos 22 anos, o governo federal e a Justiça se baseavam em diretrizes internacionais para aplicar o estatuto, já que não existia uma padronização entre os Estados brasileiros. "Não tínhamos uma organização interna. Agora, a lei vai permitir que as medidas determinadas pelos juízes sejam aplicadas com mais facilidades", afirmou o juiz Carlos Frederico Braga da Silva, da Vara da Infância e Juventude de Belo Horizonte. Silva destaca ainda que a lei vai responsabilizar todas as esferas de governo, que deverão colocar em prática medidas de proteção aos jovens. "A lei é uma grande conquista porque cria instrumentos de financiamento e suporte ao ECA. Se for bem cumprida e não houver distorções, será muito positiva". Como é. Com o objetivo de garantir os direitos básicos dos adolescentes infratores, o Sinase será coordenado pela União – Estados e municípios deverão implementar seus programas de atendimento ao adolescente. Além disso, será criado um sistema nacional com todos os dados dos infratores, o que vai permitir o acompanhamento do atendimento a menores infratores em todo país. A Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas (Seds) informou que vai esperar os 90 dias de prazo para a entrada em vigor da lei para falar sobre o assunto. A pasta ainda não sabe como as normas serão aplicadas no Estado. (JS) Em minha opinião Eu fico revoltado com essa lei não concordo que os Adolescentes pratique sexo no Centro de internação. O Adolescente pode matar, pode votar, e agora vai poder fazer sexo estando internado, desgraça de lei. Pais pelo amor de Deus olhem oque esta acontecendo essas pessoas que votou essa lei são irresponsáveis e quem votou e o Candidato foi eleito e não cobra é irresponsável também ou talvez você é uma pessoa comum, Líder Comunitário, Líder Religioso apoiou candidato para receber algum beneficio próprio então você é corrupto e então o seu lugar é na cadeia. Defendo redução penal temos que ter leis para defender a vitima e não o agressor. Cloves Pai e Líder Comunitário